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Marinha do Brasil em Tempo de Paz
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Comando de Operações Navais

1. Introdução

As atividades desenvolvidas pela Marinha do Brasil (MB) decorrem de dispositivos previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei Complementar (LC) 97/99a, esta dispondo sobre as normas para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (FA). Pautando-se pelos dispositivos desses documentos condicionantes, em tempo de paz, aqui entendido como época de normalidade institucional, cabem à MB as seguintes atribuições:
a. Garantir a lei e a ordem;
b. Participar de operações de paz;
c. Cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.
d. Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;
e. Prover a segurança da navegação aquaviária;
f. Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;
g. Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas; e
h. Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
A primeira atribuição é uma das constitucionais, enquanto a participação em operações de paz foi incluída junto àquelas pela LC nº 97/99. Ambas são eventuais e, para o emprego das FA em qualquer uma delas, é exigida a autorização do Presidente da República.
As demais atribuições enquadram-se nas subsidiárias, gerais ou particulares, e caracterizam-se por serem rotineiras e não exigirem autorização do Presidente da República para serem executadas.

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